TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DA

PLATAFORMA KIDS PROTECT+

Bem-vindo (a) à KIDS PROTECT+

A seguir apresentamos os Termos e Condições de Uso (“Termos”), documento que contém as principais regras que devem ser observadas por todos que acessam ou utilizam as funcionalidades da Plataforma KIDS PROTECT+, desenvolvida e mantida por HANDSON TECNOLOGIA LTDA. (“TECH HANDSON”), inscrita no CNPJ sob o nº 35.358.582/0001-67.

Ao acessar ou utilizar a Plataforma, o Usuário declara estar ciente e concordar, integralmente, com as disposições destes Termos.

CONCEITOS BÁSICOS

Para os fins destes Termos de Uso, devem ser adotadas as seguintes definições:

Canais de Atendimento: meios oficiais disponibilizados pela TECH HANDSON para comunicação e suporte aos Usuários da Plataforma, incluindo dúvidas, solicitações, reclamações e demais demandas.

Conta de Acesso: credencial criada pelo Responsável para acesso e utilização das funcionalidades da Plataforma, por meio da qual é possível gerenciar perfis, contratar serviços e acessar os recursos disponíveis.

Dados Pessoais: quaisquer informações relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável, tais como nome, e-mail, número de documento de identidade, preferências pessoais, endereço IP e dados de geolocalização.

Encarregado de Dados: pessoa designada pela TECH HANDSON para atuar como canal de comunicação entre a empresa, os titulares de dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).

Layout: conjunto formado pela interface gráfica, design, organização e fluxos de navegação da Plataforma.

Link: endereço eletrônico (URL) que direciona para páginas ou recursos disponíveis na internet.

Política de Cancelamento: documento que estabelece as condições, prazos e procedimentos aplicáveis ao cancelamento de assinaturas e serviços oferecidos na Plataforma.

Plataforma: ambiente digital de titularidade da TECH HANDSON, acessível por meio de aplicativo e/ou site, por onde são disponibilizados os serviços e funcionalidades da Kids Protect+.

Tratamento: significa toda operação realizada com Dados Pessoais, incluindo, mas não se limitando a: coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, controle, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração de dados.

Usuário: é a pessoa natural cujos Dados Pessoais são tratados pela Plataforma. Para fins destes Termos, o Usuário poderá ser:

1. Responsável: pessoa maior de idade que realiza o cadastro e gerencia os perfis de acesso à Plataforma; e
2. Criança ou Adolescente: menor de idade cujos dados e atividades são acompanhados por meio do dispositivo vinculado à conta do Responsável.

PLATAFORMA KIDS PROTECT+ E KIDSCONNECT

A Kids Protect+ é uma plataforma digital de controle parental que permite aos responsáveis acompanhar, configurar e gerenciar o uso de dispositivos móveis por menores de idade, com foco em proteção digital e equilíbrio no uso da tecnologia.

A Plataforma é acessível por meio de dois aplicativos móveis integrados:

1. Kids Protect+ (app do Responsável): ambiente de gestão com painel, alertas, relatórios e configurações. O cadastro do Responsável e dos perfis das crianças é feito neste app.
2. KidsConnect (app no dispositivo do menor): instalado e autorizado pelo Responsável, opera com pareamento por código. Não possui cadastro com e-mail e senha — o vínculo é feito a partir do app dos pais.

FUNCIONALIDADES DA PLATAFORMA

Funcionalidades. A Plataforma oferece recursos distintos conforme a versão contratada no Kids Protect+, podendo o Usuário Responsável optar entre:

1. Versão Gratuita: acesso limitado a funcionalidades básicas de monitoramento, alertas e bloqueios manuais; e
2. Versão Paga (Premium e Family): acesso a funcionalidades avançadas, como relatórios detalhados, bloqueios automatizados conforme regras configuradas, limites de tempo e recursos adicionais de gestão familiar.

As principais funcionalidades da Plataforma incluem, mas não se limitam a:

1. Monitoramento de aplicativos instalados e tempo de uso no dispositivo do menor (via KidsConnect);
2. Emissão de alertas ao Responsável (ex.: permissão revogada, limites atingidos, eventos de segurança);
3. Relatórios de uso de aplicativos e tempo de tela;
4. Bloqueio de aplicativos e limites de tempo conforme regras definidas pelo Responsável;
5. Exibição da localização do dispositivo no mapa (quando a permissão estiver concedida);
6. Programações por horário e zonas seguras;
7. Sincronização segura entre dispositivos via código de pareamento, com controle centralizado no Kids Protect+.

A Plataforma não monitora histórico de navegação em sites nem lê o conteúdo de mensagens privadas em redes sociais.

A TECH HANDSON reserva-se o direito de modificar, incluir ou descontinuar funcionalidades, mediante aviso prévio, assegurando a continuidade dos serviços contratados até o fim do respectivo período de vigência.

Critérios de acesso. A TECH HANDSON poderá, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, mediante comunicação prévia ao Usuário, sempre que a alteração impactar de forma relevante o uso da Plataforma. Assim, é de responsabilidade do Usuário verificar periodicamente as regras e condições vigentes antes de utilizar as funcionalidades da Plataforma.

Acesso simultâneo. Para proteger você e a integridade dos dados da Plataforma, não serão permitidos acessos simultâneos à sua Conta de Acesso em mais de um dispositivo ao mesmo tempo.

Nós poderemos recusar, não aprovar, cancelar ou limitar quaisquer solicitações de acessos à área restrita se você não fornecer os dados corretos. O mesmo procedimento será aplicável durante a utilização da Plataforma, se este for utilizado de forma fraudulenta ou de maneira que tente ou viole estes Termos, ou quaisquer legislações vigentes.

E-mails. Ao fornecer seus dados, você concorda que poderá receber, no e-mail e/ou telefone informados, mensagens com avisos da TECH HANDSON. Lembrando que, por meio dos Canais de Atendimento, a qualquer tempo, você terá sempre a opção de suspender o recebimento destas comunicações, desde que não afetem o funcionamento necessários aos serviços prestados.

Apresentação da Plataforma. A Plataforma e as suas funcionalidades são apresentados a você na maneira como estão disponíveis no momento do acesso, mas podem passar por constantes aprimoramentos e atualizações sem a necessidade de prévio aviso, razão pela qual os layouts podem variar.

Nesse caso, a TECH HANDSON se compromete a preservar as funcionalidades da Plataforma com esforços razoáveis, utilizando Layout que respeita a usabilidade e navegabilidade, sempre que possível, bem como exibir as funcionalidades de maneira clara, completa, precisa e suficiente de modo que exista uma correta percepção do que está sendo praticado e proteger, por meio do estado da técnica disponível, os dados coletados pelas funcionalidades disponibilizadas.

Segurança Digital. Nós nos preocupamos com a sua segurança na utilização da Plataforma, por isso, por meio de nossos procedimentos internos, estamos constantemente aprimorando nossas técnicas, visando garantir a autenticidade, confidencialidade e integridade das informações que são fornecidas. Relembramos que a segurança de seus dados não depende exclusivamente da TECH HANDSON, de modo que você também deve estar sempre atento às orientações apresentadas a você.

CADASTRO NA PLATAFORMA

Cadastro na Plataforma. Para utilizar as funcionalidades da Plataforma Kids Protect+, o Usuário Responsável deverá realizar um cadastro prévio, fornecendo informações pessoais válidas, como nome completo, endereço de e-mail e demais dados solicitados. O cadastro será concluído mediante a criação de uma senha de acesso pessoal, individual e intransferível, sendo o respectivo Usuário exclusivamente responsável pela guarda e confidencialidade dessas credenciais.

Suspensão por Inadimplência. A ausência de pagamento referente a planos pagos resultará na suspensão automática do acesso às funcionalidades premium/family até a regularização da pendência.

Cadastro Vinculado. O cadastro do Usuário Criança e Adolescente será vinculado exclusivamente ao dispositivo do Usuário Responsável, a partir da geração de um código de acesso individual. O vínculo entre os dispositivos será estabelecido por meio dessa sincronização segura, permitindo o monitoramento remoto com base nas permissões previamente definidas pelo Usuário Responsável.

Cadastro único. O cadastro na Plataforma está limitado a 01 (uma) conta por endereço de e-mail válido. É expressamente proibido que um mesmo usuário crie ou utilize múltiplos cadastros, sob pena de suspensão ou cancelamento das contas associadas.

Política de Cancelamento. O Usuário Responsável pode solicitar o cancelamento de sua assinatura ou plano contratado a qualquer momento pelos canais de atendimento disponibilizados, mas, salvo disposição legal em contrário, não haverá reembolso por valores já pagos.

Para cancelamentos após a cobrança inicial, não haverá reembolso de valores já pagos, mas o Usuário Responsável continuará tendo acesso às funcionalidades contratadas até o término do período vigente.

Suspensão por Inadimplência. A falta de pagamento ou inadimplência em planos pagos resultará na suspensão automática do acesso às funcionalidades contratadas até a regularização da pendência.

Alteração ou Atualização de Planos. O Usuário Responsável poderá alterar ou atualizar seu plano diretamente na área logada da Plataforma. Eventuais diferenças de valores decorrentes de upgrades ou downgrades serão calculadas proporcionalmente ao período restante do plano vigente.

Legalidade dos Seus Dados. Não será presumida nenhuma obrigação da TECH HANDSON quanto ao tratamento de quaisquer dos seus dados se houver razões para crer que tal tratamento possa imputar à TECH HANDSON qualquer infração de qualquer lei aplicável, ou que a Plataforma esteja sendo utilizado, sob nosso exclusivo critério, para quaisquer fins ilegais, ilícitos ou contrários à moralidade.

USO DA PLATAFORMA POR VOCÊ

Elegibilidade. São elegíveis para acessar as áreas restritas da Plataforma os usuários maiores de 18 anos, devidamente cadastrados, que aceitem integralmente os Termos de Uso e, quando aplicável, estejam em conformidade com as condições do plano contratado.

O acesso a funcionalidades específicas será configurado de acordo com o plano ou pacote ativo do usuário, garantindo que o perfil de acesso esteja alinhado aos recursos contratados.

Integridade das informações. O Usuário Responsável declara estar ciente de que é o único responsável pela veracidade, exatidão e atualização das informações fornecidas no momento do cadastro e durante o uso da Plataforma Kids Protect+.

A inserção de dados falsos, desatualizados, incompletos ou pertencentes a terceiros sem a devida autorização poderá acarretar a suspensão ou o encerramento da conta, bem como a adoção das medidas legais cabíveis, inclusive junto às autoridades competentes, quando aplicável.

A TECH HANDSON se exime de qualquer responsabilidade decorrente de informações inseridas de forma indevida pelo Usuário, inclusive aquelas relacionadas ao vínculo com Usuários Crianças e Adolescentes cadastrados em sua conta.

Integridade da Plataforma. Você se compromete a não acessar áreas de programação da Plataforma, seu banco de dados, códigos fonte ou qualquer outro conjunto de dados disponíveis nestes ambientes, bem como não realizar ou permitir engenharia reversa, nem traduzir, decompilar, copiar, modificar, reproduzir, alugar, sublicenciar, publicar, divulgar, transmitir, emprestar, distribuir ou, de outra maneira, dispor inapropriadamente das funcionalidades da Plataforma.

Não mineração. É vedada a utilização de softwares de mineração de dados na Plataforma, de qualquer tipo ou espécie, além de outro aqui não tipificado, que atue de modo similar.

Violação dos Termos. No caso de violação de quaisquer disposições constantes dos Termos, você deverá indenizar a TECH HANDSON e terceiros eventualmente lesados por todas as perdas, danos, inclusive as de ordem moral ou concorrencial, despesas ou outros encargos ocasionados por tal violação, incluindo, mas não se limitando, a honorários advocatícios e despesas judiciais em razão da violação mencionada.

CONTEÚDO, DADOS SUBMETIDOS E PROPRIEDADE INTELECTUAL

Propriedade Intelectual. Ao acessar o Plataforma, você declara que irá respeitar todos os direitos de propriedade intelectual do TECH HANDSON, incluindo, mas não se limitando, aos programas de computador, direitos autorais e direitos de propriedade industrial sobre as marcas, patentes, nomes de domínio, denominação social e desenhos industriais, eventualmente depositados ou registrados em nome do TECH HANDSON, bem como de todos os direitos referentes a terceiros que porventura estejam, ou estiveram, de alguma forma, disponíveis na Plataforma, sendo que a sua infração poderá ensejar o pagamento de indenização por perdas e danos judicialmente apurados.

Conteúdo. Exceto quando explicitamente autorizado por estes Termos, todas as informações, notícias, imagens, marcas, vozes e demais conteúdos disponibilizados na Plataforma, em qualquer idioma ou formato, são de propriedade exclusiva da TECH HANDSON ou estão devidamente licenciados a ela (“Conteúdo”). O uso da plataforma por você não implica qualquer transferência de propriedade ou concessão de licença sobre o Conteúdo.

Você não está autorizado a modificar ou comercializar, no todo ou em parte, qualquer Conteúdo disponibilizado pela plataforma, seja de forma onerosa ou gratuita. Qualquer uso não autorizado poderá acarretar penalidades civis e criminais, tanto por parte da TECH HANDSON quanto de terceiros titulares dos direitos sobre o Conteúdo.

Além disso, ao utilizar a plataforma, você declara e garante que não submeterá conteúdos que infrinjam direitos de terceiros, incluindo, mas não se limitando, a imagens, vozes, marcas registradas ou qualquer material protegido por direitos autorais sem a devida autorização. A violação dessas disposições poderá resultar na suspensão ou encerramento do seu acesso à Plataforma, sem prejuízo de outras medidas legais aplicáveis.

Ausência de garantias quanto aos seus dados e ao Conteúdo. A TECH HANDSON não garante a qualidade, coerência, integridade, forma, atualização ou fonte do Conteúdo ou de seus dados, pois não controlamos, verificamos ou fazemos juízo deste Conteúdo e de seus dados. Nós não somos responsáveis, portanto, por quaisquer inveracidade, desatualização ou erro deste Conteúdo ou de seus dados, bem como não somos responsáveis por quaisquer danos oriundos deste Conteúdo, a qualquer título.

Recursos automatizados e tecnologia de análise de dados. A Plataforma, de forma impessoal e automática, poderá aplicar modelos estatísticos e recursos automatizados e tecnologias de análise de dados para indexar, filtrar e organizar o Conteúdo ou seus dados, gerados ou compartilhados por meio da Plataforma.

Você declara-se ciente que a TECH HANDSON, senão por seu exclusivo critério, não divulgará ou fornecerá a você ou a qualquer terceiro quaisquer informações sistêmicas ou algorítmicas relacionadas à Plataforma.

ISENÇÃO E LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE

Disponibilidade da Plataforma. A TECH HANDSON envida seus esforços para a manutenção da disponibilidade contínua e permanente da Plataforma. No entanto, pode ocorrer, eventualmente, alguma indisponibilidade temporária decorrente de manutenção necessária ou mesmo gerada por motivo de força maior, como desastres naturais, falhas nos sistemas de comunicação e acesso à internet, ataques cibernético invasivos, ou quaisquer fatos de terceiro que fogem da esfera de vigilância e responsabilidade da TECH HANDSON.

Se isso ocorrer, a TECH HANDSON fará o que estiver ao seu alcance para restabelecer o acesso à Plataforma o mais breve possível, dentro das limitações técnicas de seus serviços e serviços de terceiros, dos quais depende para ficar online. Por essa razão, Você fica ciente que não poderá pleitear indenização ou reparação de danos no caso da Plataforma permanecer fora do ar, independente da motivação, salvo nos casos previstos na legislação aplicável.

Sem prejuízo de outras condições destes Termos, a TECH HANDSON não se responsabiliza:

1. Por quaisquer problemas, bugs, glitches ou funcionamentos indevidos que ocorrerem nos seus dispositivos e equipamentos;
2. Por qualquer dano direto ou indireto ocasionado por eventos de terceiros, a exemplo, mas não se limitando a ataque de hackers, falhas no sistema, no servidor ou na conexão à internet, inclusive por ações de softwares que possam, de algum modo, danificar ativos físicos ou lógicos em decorrência do acesso, utilização ou navegação na Plataforma;
3. Pelo uso indevido de imagens, vozes, textos, ou qualquer outro conteúdo protegido por direitos autorais, direitos de imagem, de voz ou de propriedade intelectual de terceiros, submetido, carregado ou gerado pelos usuários na Plataforma. É de exclusiva responsabilidade do usuário garantir que possui todas as autorizações, licenças ou permissões necessárias para utilizar tais conteúdos, incluindo o consentimento expresso dos titulares, quando aplicável. A TECH HANDSON não se responsabiliza por violações decorrentes do uso inadequado ou não autorizado desses materiais, cabendo ao usuário responder integralmente por quaisquer reivindicações, perdas ou danos causados a terceiros.
4. Pela navegação em quaisquer links externos disponibilizados na Plataforma, sendo seu dever, a leitura dos Termos de Uso e Política de Privacidade do serviço acessado e agir conforme o determinado; e
5. Por verificar, controlar, aprovar ou garantir a adequação ou exatidão das informações ou dados disponibilizados em tais links para serviços de terceiros, não sendo, portanto, responsáveis por prejuízos, perdas ou danos ocorridos pela visita de tais Plataformas, cabendo ao interessado verificar a confiabilidade das informações e dados ali exibidos antes de tomar alguma decisão ou praticar algum ato.

PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

Dados Pessoais. Durante a utilização da Plataforma, para o acesso a determinadas funcionalidades, poderão ser requeridas informações com o intuito de mantermos a sua segurança e confidencialidade. A TECH HANDSON possui um documento próprio, denominado Política de Privacidade, que regula o tratamento dos Dados Pessoais tratados na Plataforma, sendo parte integrante e inseparável destes Termos.

A TECH HANDSON monitorará, por meios adequados, sua própria conformidade com as respectivas obrigações de proteção de Dados Pessoais.

RECOMENDAÇÕES DE SEGURANÇA

Acesso à Plataforma. Sempre que acessar a Plataforma, certifique-se de que está, de fato, no ambiente oficial disponibilizado pela TECH HANDSON. Golpes cibernéticos podem envolver a criação de páginas falsas que imitam a Plataforma com o objetivo de capturar seus dados

Para verificar a integridade e veracidade da Plataforma, clique no cadeado presente na barra de endereço do navegador, verificando os certificados presentes e informados.

Caso o navegador não apresente os certificados e/ou retorne com a mensagem de que o acesso não é seguro, interrompa imediatamente o uso da Plataforma e comunique à TECH HANDSON para que as devidas providências sejam tomadas.

PENALIDADES

Penalidades. O descumprimento destes Termos, poderá gerar: (i) suspensão temporária da Plataforma; (ii) exclusão da sua Conta de Acesso; e/ou (iii) responsabilização nas esferas cível e penal.

Você reconhece desde já e compromete-se durante a utilização da Plataforma, a não realizar quaisquer ações que atentem contra a moralidade, a ética e boa-fé, obrigando-se a em nenhuma hipótese divulgar, instigar ou auxiliar a prática de atos ilícitos ou fraudulentos, devendo combatê-los sempre que tomar conhecimento sob pena das previsões desta cláusula.

DISPOSIÇÕES GERAIS

Canais de Atendimento. Você poderá utilizar os Canais de Atendimento disponibilizados na Plataforma toda vez que presenciar ou verificar conteúdo impróprio na Plataforma, seja ele notadamente ilícito ou contrário às regras de uso estipuladas nestes Termos.

Atualização dos Termos. Estes Termos estão sujeitos a constante melhoria e aprimoramento. Assim, a TECH HANDSON se reserva o direito de modificá-los a qualquer momento, conforme sua finalidade ou conveniência, tal qual para adequação e conformidade legal de disposição de lei ou norma que tenha força jurídica equivalente, incluindo de órgãos reguladores, ou seja, você deverá verificá-lo sempre que efetuar o acesso à Plataforma.

Novação e renúncia. A tolerância do eventual descumprimento de quaisquer condições destes Termos não constituirá renúncia ou novação nem impedirá a TECH HANDSON de exigir estas condições a qualquer tempo.

Nulidade. Se alguma disposição destes Termos for julgada inaplicável ou sem efeito, o restante continuará a viger normalmente.

Comunicação. Você reconhece que toda comunicação realizada por e-mail, SMS, WhatsApp ou telefone é válida, eficaz e suficiente para a divulgação de qualquer assunto que se refere à Plataforma.

Direcionamentos. O acesso à Plataforma poderá direcionar você a outras plataformas vinculadas à TECH HANDSON que, em razão de suas particularidades, contarão com seus próprios Termos de Uso e Política de Privacidade, cabendo a você realizar as leituras destes documentos.

Data e hora. A Plataforma tem como base a data e horários oficiais de Brasília (UTC/GMT -03:00).

Lei aplicável e foro. Estes Termos serão interpretados segundo a legislação brasileira, no idioma português, e fica eleito o foro da Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir qualquer controvérsia, salvo se a legislação aplicável ressalvar especificamente outra competência pessoal, territorial ou funcional.

Atualização: 02/04/2026